CNA e Faepa pedem anistia de débitos de produtores pessoa física pelo Funrural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa) estão pedindo a anistia os débitos tributários relativos à comercialização da produção agropecuária, entre produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas.

A informação é da assessoria da entidade na Paraíba, justificando que a iniciativa se deu depois que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia/MG passou a enviar notificações a produtores de todo país, considerados contribuintes omissos pela RFB, pedindo que eles façam a autorregularização da sua contribuição previdenciária (Funrural) até o dia 31/12/2020, sob pena de multas de 75% a 150% do valor da dívida em caso de atraso. “A Faepa e CNA lembram que o sistema judiciário brasileiro produziu uma série de decisões contraditórias sobre o tema ao longo dos últimos dez anos. Por isso, está pedindo a anistia da dívida, considerando ainda os esforços do Congresso Nacional e do Poder Executivo para sanar os problemas relacionados ao tributo”, explica.

Ainda segundo aquela assessoria, em documento enviado às federações de agricultura de todo país, a CNA informa que em 2010, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição nas operações entre produtores, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852. Mas em 2017, o mesmo Supremo alterou esse entendimento, através do Recurso Extraordinário 717.874, decidindo que a cobrança era devida, fazendo com que muitos produtores rurais ficassem à margem da lei.

Fonte: Stúdio Rural / Programa Domingo Rural / Faepa/Senar-PB

Faça um comentário

Todos os campos obrigatórios são marcados como (requerida). Seu Endereço de e-mail não será publicado

Voltar para o topo